Este estudo, liderado pela Comissão SEDEC do Comité das Regiões, tem como objetivo avaliar o estado atual da legislação e das práticas da UE em matéria de proteção de menores no meio digital, incluindo os meios de comunicação digitais, e contribuir para o debate em curso e para as futuras ações da UE sobre o tema. O estudo identifica boas práticas dentro e entre os países e regiões da UE relativamente à ação a nível local e à forma de implementar algumas das mesmas.O documento inclui disposições específicas relativas à proteção da juventude no âmbito digital em importantes atos jurídicos existentes, como as medidas de proteção de menores contra conteúdos nocivos previstas na Lei dos Serviços Digitais (DSA), na Diretiva dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (AVMSD) e as regras sobre a necessidade de consentimento parental para o acesso a dados de crianças abrangidos pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). 

European Committee of the Regions: Commission for Social Policy, Education, Employment, Research and Culture, Youth protection in the digital sphere, 2026, https://data.europa.eu/doi/10.2863/6913359

Fonte: European Union